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Aras apoia ação para restaurar poder de voto da União na Eletrobras


O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, manifestou apoio à ação que questiona a constitucionalidade de partes da Lei 14.182/2021, que permitiu a privatização da Eletrobras. A Advocacia-Geral da União havia contestado um trecho da lei que restringe o poder de voto da União no conselho da empresa. Aras concordou que a União, que era acionista majoritária antes da privatização, foi prejudicada pela limitação do poder de voto, e defendeu a recuperação desse poder de voto proporcional à quantidade de ações ordinárias que a União possui. Ele sugeriu uma possível conciliação entre a Eletrobras e o governo antes do julgamento, que ainda não tem data definida. A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021. A Eletrobras é uma importante empresa no setor de energia, detendo parte significativa da capacidade de geração e linhas de transmissão no país.